✓ Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória

Dados necessários para cumprimento de obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e contábeis estabelecidas pela legislação brasileira (Receita Federal, Secretaria da Fazenda, órgãos reguladores, etc.).

✓ Execução de Contrato

Dados necessários para prestação dos serviços contábeis contratados, incluindo escrituração contábil, fiscal, departamento pessoal e demais serviços acordados.

✓ Legítimo Interesse

Dados coletados automaticamente através do site para análise estatística, melhoria de serviços e proteção contra fraudes, sempre respeitando os direitos e liberdades fundamentais.

✓ Consentimento

Quando aplicável, obtemos consentimento específico e destacado para tratamento de dados que não se enquadram nas demais bases legais, permitindo revogação a qualquer momento.

No Site Institucional:

• Dados de navegação (IP, navegador, páginas visitadas)
• Dados de contato voluntário (nome, e-mail, telefone, mensagem)
• Cookies e identificadores de sessão

Nos Serviços Contábeis Contratados:

• Dados cadastrais: Nome, CPF/CNPJ, RG, endereço, contatos
• Dados profissionais: Informações trabalhistas, contratuais, remuneração
• Dados financeiros: Informações bancárias, receitas, despesas, patrimônio
• Dados fiscais: Declarações, certidões, obrigações acessórias
• Documentos: Contratos, notas fiscais, recibos, comprovantes

⚠️ Estes dados são coletados apenas mediante contrato de prestação de serviços e são essenciais para o cumprimento de obrigações legais.

Medidas Técnicas:

• Criptografia de dados em trânsito (SSL/TLS) e em repouso
• Firewalls e sistemas de detecção de intrusão
• Controles de acesso com autenticação multifator
• Backups regulares e plano de recuperação de desastres
• Antivírus e sistemas de proteção contra malware
• Monitoramento contínuo de segurança
• Atualizações regulares de sistemas e softwares

Medidas Administrativas:

• Política de Segurança da Informação
• Controle de acesso baseado em função (RBAC)
• Treinamento regular da equipe sobre proteção de dados
• Termos de confidencialidade com colaboradores e prestadores
• Procedimentos de resposta a incidentes
• Auditorias periódicas de segurança
• Registro de operações de tratamento

Medidas Físicas:

• Controle de acesso físico às instalações
• Sistemas de vigilância e alarme
• Armazenamento seguro de documentos físicos
• Descarte seguro de documentos (fragmentação)

Órgãos Governamentais

Receita Federal, Secretaria da Fazenda, INSS, Ministério do Trabalho, Junta Comercial e demais órgãos conforme obrigações legais.

Base legal: Cumprimento de obrigação legal

Prestadores de Serviços (Operadores)

Empresas de software contábil, hospedagem de dados, certificação digital, quando necessário para prestação dos serviços. Todos vinculados por contrato e obrigados à confidencialidade.

Base legal: Execução de contrato e legítimo interesse

Instituições Financeiras

Quando necessário para processamento de pagamentos, folha de pagamento e transações financeiras relacionadas aos serviços contratados.

Base legal: Execução de contrato

Autoridades Judiciais

Quando requisitado por ordem judicial ou determinação legal de autoridades competentes.

Base legal: Cumprimento de obrigação legal

Importante: A MR Contabilidade não vende, aluga ou compartilha dados pessoais para fins comerciais ou de marketing com terceiros.

✓ Confirmação e Acesso

Confirmar se tratamos seus dados e obter acesso a eles

✓ Correção

Solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados

✓ Anonimização, Bloqueio ou Eliminação

Requerer anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade

✓ Portabilidade

Solicitar portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviços

✓ Informação sobre Compartilhamento

Saber com quais entidades públicas e privadas compartilhamos seus dados

✓ Revogação do Consentimento

Revogar consentimento quando o tratamento for baseado nesta hipótese legal

✓ Oposição

Opor-se a tratamento realizado sem consentimento, quando couber

✓ Revisão de Decisões Automatizadas

Solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado

⚠️ Limitações ao Exercício de Direitos

Alguns direitos podem ser limitados quando o tratamento é necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória. Nestes casos, informaremos os motivos que impedem o atendimento da solicitação. O prazo de retenção de dados contábeis, fiscais e trabalhistas é estabelecido por lei e não pode ser reduzido.

Prazo de Resposta

Conforme a LGPD, responderemos sua solicitação em até 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa. Em caso de impossibilidade de atendimento imediato, informaremos os motivos.

Verificação de Identidade

Para proteger seus dados, podemos solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade antes de processar sua solicitação.

MR Contabilidade

E-mail: contato@mrcontabilidadetga.com.br

Telefone: (65) 9662-2283

Endereço: Rua Neftes de Carvalho (19) Número 164E, Jardim Goiás, Tangará da Serra – MT

Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Caso deseje entrar em contato especificamente com nosso Encarregado de Proteção de Dados:

E-mail: dpo@mrcontabilidade.com.br

ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Site: www.gov.br/anpd